Na época do Marco Civil (MC) da internet brasileira, muita discussão ocorreu porque “seria o fim das operadoras” afinal, para os mais liberais, elas perderiam a capacidade de concorrer entre si caso lhes fosse tolhido o direito de determinar, mediante acordos comerciais obscuros, quais sites os consumidores teriam mais ou menos acesso. Faz sentido do ponto de vista liberal que isso ocorra e seja defendido como “liberdade”, mas, do ponto de vista do usuário e de qualquer pessoa que se debruce sobre a internet, não.Recentemente, porém, a TIM anunciou um novo estilo de cobrança onde alguns sites de streaming terão franquia adicional “grátis” para o usuário de um determinado plano. Não chega a ser a “fast lane” ou o “zero rating” que são proibidos no MC, mas, são ações que fazem qualquer pessoa para e pensar sobre o problema (e, verdade seja dita, a TIM faz isso desde sempre com o Deezer e ninguém jamais reclamou, mesmo eles dando assinatura premium e zero-rating no serviço).

Faz muito tempo que eu li o MC inteiro (quando saiu) mas eu acredito que ele não proíbe explicitamente as operadoras oferecerem de graça um serviço (como Whatsapp, Facebook, Twitter) e sim a cobrança diferenciada de serviços — o que incluiria os pacotes de internet voltados para serviços pontuais, como ocorre na Europa.Se for esse o caso, o problema reside na interpretação da lei, afinal, do meu ponto de vista oferecer “de graça” certos serviços enquanto cobra outros é a mesma coisa que o zero-rating ou uma cobrança de tráfego de forma diferenciada (essa proibida pelo MC).De forma mais clara:>“Mas a julgar pelo que já avaliam integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil, só com muito rebolado será possível contornar as restrições previstas no Decreto. Estão expressamente vedados privilégios de tráfego nas ofertas comerciais, além das diferentes menções no texto de que qualquer acordo deve preservar “o caráter público e irrestrito do acesso”.

Para o presidente do NIC.br e membro de notório saber do CGI.br, Demi Getschko, a leitura é de quea regulamentação da neutralidade de rede proíbe privilégios técnicos aos pacotes de dados. Quer dizer que não podem ser adotadas medidas que acelerem certos dados. “Ou seja, não existe ‘fast lane’”, resume.Na leitura do ‘pai’ da internet brasileira, até aí não há relação direta com o fato de certas aplicações serem grátis ou pagas, ou pagas por um terceiro. O problema fica mais evidente no modelo de bloqueio ao fim da franquia, o que em si já é juridicamente discutível. Se adotado o bloqueio, mas algum aplicativo específico ainda pode ser acessado, configura-se a quebra da neutralidade de rede. “Se o serviço é ‘acesso a Internet’, certamente violou-se a neutralidade. Se o serviço passa a ser ‘acesso ao aplicativo X’, deixa de ser acesso a Internet e, nesse caso, não há o conceito de neutralidade. Mas esse ‘salto’ pode ser visto como bastante artificial”, avalia Getschko.”

REF: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&UserActiveTemplate=mobile%252Csite&infoid=42398&sid=4

Uma segunda referência (mais nova) aponta a intenção da VIVO de fazer do zero-rating uma prática comum (mesmo que, teoricamente, isso seja proibido pelo MC):

As operadoras de telecomunicações começaram a usar o zero rating como um diferencial competitivo há alguns anos, oferecendo navegação sem consumo de dados em redes sociais populares como Facebook e Twitter.No ano passado, as companhias foram adiante. Desde maio de 2016, 50 campanhas foram feitas oferecendo navegação sem consumo, atendendo clientes como iFood, Mercado Livre, Natura, Netshoes e Privalia. De acordo com a Vivo, o cliente navega em média 80% mais tempo nos apps e sites dessas empresas. A operadora também oferece navegação sem consumo de dados como retorno por interação com anúncios ou outras ações de marketing.É fácil ver que a estratégia comercial da Vivo é um choque frontal com o conceito de neutralidade de rede, pelo qual os provedores de conectividade devem tratar todo o tráfego da mesma maneira, sem oferecer incentivos para que os usuários acessem um conteúdo ou outro. Neutralidade de rede era uma pedra de toque dos formuladores de políticas de tecnologia durante as administrações petistas e ainda recentemente o judiciário parecia disposto a intervir.

REF: https://www.baguete.com.br/noticias/24/02/2017/vivo-quer-massificar-zero-rating

E aqui uma terceira referência sobre o assunto (mais antiga, porém, mais assertiva em relação à prática):

“Algumas operadoras de telefonia móvel têm oferecido acesso grátis à redes sociais para seus usuários (…) Neste caso, o mercado se antecipou à regulamentação da questão, e está, portanto, incompatível com o posicionamento legislativo estabelecido por meio do Marco Civil”, afirma o CTS, ressaltando que as operadoras desobedecem o artigo 9º da lei com a prática. O centro participa ativamente da elaboração do Marco Civil desde 2010, quando os debates públicos e da sociedade civil que resultaram em projeto de lei teve início.

REF: http://www.telesintese.com.br/zero-rating-contraria-marco-civil-da-internet-afirma-fgv-rio/

De forma resumida, dá pra se dizer que sim, essa prática da TIM e de outras (provavelmente), fere o MC e a neutralidade da rede, conceito essencial na internet que mantém ela aberta e como ela é hoje, porém, até alguém mover-se contra as teles (como foi feito na questão da franquia fixa) vai um tempo, ainda mais que a maior parte das pessoas acredita que esse tipo de plano pode ser bom pra elas (basta ver que hoje em dia, mesmo com a maioria das operadoras dando SMS ilimitado, as pessoas usam apenas o Whatsapp que “não desconta da franquia”).Todos os grifos são meus.