Relembrar E Viver
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—Temer, 2016~2018
*Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 — Câmara, PLC 30/2015 — Senado, PLS 87/2010 — Senado)
*Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 — Câmara)
*Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 — Câmara).
*Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 — Câmara e PL 7549/2014 — Câmara).
*Suspensão de contrato de trabalho “em caso de crise econômico-financeira da empresa” (PL 1875/2015 — Câmara).
*Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 — Câmara).
*Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 — Câmara).
*Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 — Câmara).
*Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 — Câmara).
*Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 —
Câmara, PL 5016/2005 — Câmara e PLS 432/2013 —
Senado).
*Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 — Câmara).E agora a equipe econômica do governo, em conjunto com a casa civil e o chefe do executivo nacional, dizem que o isolamento social é que vai gerar desemprego.